Esse foi o compromisso assumido pelos representantes da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado, da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Educação do Estado perante a Justiça em audiência realizada ontem, 29, na 4ª Vara da Fazenda Pública.
O acordo foi firmado dentro da Ação Civil Pública 001.08.026076-5, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Pelo acordo o Estado se compromete a elaborar o edital de concurso público para o cargo de professor, constituindo a Comissão de Concurso ainda no mês de abril de 2011, para que o edital seja lançado no mês de maio com todas as informações necessárias sobre o número de vagas existentes e cadastro de reserva.
Os novos professores contratados por concurso deverão estar nomeados até o início do ano letivo de 2012. Com a assinatura do acordo, o processo ficará suspenso aguardando o cumprimento das medidas estabelecidas.
Uma audiência de avaliação está marcada para 13 de setembro de 2011, às 09h.
(Fonte: Ministério Público RN)
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