A
Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou Mensagem ao presidente da Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Norte, Ricardo Motta, com Projeto de Lei
Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de
provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação do Quadro
Funcional do Magistério Estadual.
O
reajuste, que estabelece um aumento de 22,22% para os professores e
especialistas em Educação da rede estadual de Ensino, e que garante também o
pagamento do Piso Nacional do Magistério, passa a vigorar com efeitos
financeiros retroativos a 1º de março de 2012.
Em
seu artigo 1º, o Projeto de Lei Complementar define que o reajuste beneficia os
professores e especialistas em Educação, com jornada de trabalho de 30 horas
semanais, que estejam em pleno desempenho de suas funções no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação, das Escolas Estaduais, e das Diretorias
Regionais de Ensino (DIREDs).
No
parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, está estabelecido que
os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e
de Especialista de Educação com jornada de trabalho diversa de 30 horas
semanais terão seus reajustes calculados de forma proporcional com base no
valor da hora aula.
O
Projeto de Lei Complementar define também que os titulares dos cargos públicos
de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, que não
satisfaçam a condição prescrita em seu artigo 1º, parágrafo 1º, continuarão
recebendo seus respectivos vencimentos básicos sem a aplicação deste novo
reajuste salarial.
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