A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de lei do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos.
A proposta (PLS 274/06) retira a exploração do jogo de azar da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) para inseri-la no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40). Com isso, o jogo passa a ser crime.
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A proposta (PLS 274/06) retira a exploração do jogo de azar da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) para inseri-la no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40). Com isso, o jogo passa a ser crime.
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