"Isso é um absurdo completo. Eles abrem mão de uma renúncia fiscal brutal, mas a urgência da MP é de quem fraudou o certificado ou não cumpriu os requisitos e agora vai gozar de isenção completa", avalia o procurador sobre o argumento de que o chamado princípio da decadência motivou a edição da MP” – disse o Procurador da República Pedro Machado.
Em nota à imprensa, o Ministério da Previdência alega que a MP torna as normas para a obtenção dos certificados de filantropia mais rígidas e garante a continuidade dos serviços sociais (leia mais).
Em nota à imprensa, o Ministério da Previdência alega que a MP torna as normas para a obtenção dos certificados de filantropia mais rígidas e garante a continuidade dos serviços sociais (leia mais).
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