“É possível o registro de candidato que responda a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, ainda que sem decisão condenatória definitiva e mesmo não havendo disciplina normativa a respeito?” Essa foi uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (SSJ) da Câmara.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, já havia adiantado que o assunto deveria ser discutido no tribunal antes das eleições deste ano. Essa polêmica recorrente foi levantada novamente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, que promete negar o registro de candidaturas para políticos que tenha ficha corrida na Justiça. O TRE do Rio Grande do Norte também deu orientações semelhante aos juízes das zonas eleitorais do Estado.
De qualquer forma, já adiantou o presidente do TSE, o assunto fatalmente chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final. Não há prazo para que os ministros do TSE respondam a consulta.Tribuna do Norte.
(Fonte: Tribuna)
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