Ceará Mirim doa terreno para estado construir a cadeia pública da comarca

Através da Lei Municipal n° 1.502, de 29 de março de 2008, a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim fez doação ao Estado do Rio Grande do Norte de uma área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), a qual se destinará para a construção da Cadeia Pública da Comarca.

A Lei de Execução Penal determina que na sede da Comarca deve existir, pelo menos, uma Cadeia Pública. Em Ceará Mirim, pela inexistência de Uma Cadeia, os presos estão albergados na Delegacia de Policia, no centro da cidade.

A doação atende solicitação da Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) para que o Governo do Estado possa desenvolver ações continuadas de combate ao déficit de vagas para presos provisórios.

Das 67 Comarcas do Estado, apenas 03 (três) são dotadas de Cadeias Públicas. Na oportunidade da sanção da Lei, o Secretário da Justiça e da Cidadania, Leonardo Arruda Câmara, agradeceu o gesto da Prefeita Ednólia Melo, enaltecendo o seu espírito público pelo enfrentamento do problema existente no seu município.

Serão 04 Cadeias Públicas, incluída esta de Ceará Mirim, que o Governo do Estado pretende construir neste ano. A Cadeia da Comarca de Nova Cruz já teve suas obras iniciadas. Estão previstas novas cadeias nas Comarcas de Macau e Extremoz, que aguardam suas legalizações fundiárias, para que possam ser conveniadas com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Os recursos já estão assegurados.
(Fonte; SEJUC)