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terça-feira, 13 de agosto de 2013

Vereador quer doação de terreno para negociação de venda e troca de animais



O vereador Diassis Elflauzino apresentou requerimento solicitando do Poder Público à doação de terreno para a comercialização e troca de animais.

O vereador apresentou justificativa alegando que muitos proprietários usavam o centro e avenidas no Bairro da Estação para esse negócio.

Do Blog: O vereador tem razão, em parte. Quanto à doação de terreno para tal fim: pra quem seria essa doação vereador? Na leitura do requerimento não foi dito e nem na justificativa do vereador, pra quem seria a doação do terreno.

Recentemente, mais precisamente o ano passado, foi travada uma batalha na Câmara quando o então prefeito Alberto Patrício enviou um requerimento solicitando a doação de um terreno para construção de uma casa de apoio aos portadores de câncer. Até o MP pediu explicações a Casa Legislativa. O terreno seria doado a APAMI, entidade privada.

Diz os arts. 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal Brasileira). Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos a pessoa jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 927. Todavia,  a doação  deverá sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da  isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade.

Seria mais interessante solicitar do Poder Público que construísse um local adequado (com um galpão e curral) para comercialização ou troca de animais.

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