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quinta-feira, 4 de abril de 2013

Prefeito é condenado a restituir valores ao município em 40 dias

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, recomendou ao prefeito de Antonio Martins, que este promova, no prazo de 40 dias, a execução da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o condenou a restituir valores ao município.
O inquérito civil é relativo ao exercício de 2002. O atual prefeito foi condenado pelo TCE a restituir os valores, além de pagar multas referentes a irregularidades na prestação de contas públicas durante a sua gestão no 6º bimestre do exercício de 2002.
A recomendação adverte que o não cumprimento do recomendado constitui ato de improbidade administrativa.
(De Fato)

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