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quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

MP prevê a compensação das perdas de arrecadação por causa da redução ICMS

Medida Provisória que prevê auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de dezembro do ano passado. O texto da MP 599/2012 estabelece a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Veja mais.

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