Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que visa alterar o Código Tributário Nacional, objetivando aumentar significativamente os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é da União Brasileira de Municípios (UBAM), e foi apresentada esta semana pelo deputado federal Wilson Filho, do PMDB da Paraíba, através do PDL 211/2012. Veja mais
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