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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Mais uma vez eu volto a tocar no assunto

É impressionante a forma como o povo é enganado, ou melhor, feito de palhaço. 

O TSE veicula vídeos bem elaborados mostrando que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista do povo. 

Além de não ser isso que vemos na prática, o próprio Tribunal Superior Eleitoral em decisão no dia 25, consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor. A decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. 

Com certeza essa decisão será do Tribunal Superior Federal, já que a Procuradoria Geral Eleitoral questiona. 

A Folha de São Paulo divulgou que existem 466 processos dessa natureza para no TSE. 64% já foram julgados e tiveram as candidaturas indeferidas por rejeições de contas. Isso inclui condenação pelo TCE e Câmara Municipais. 

Leia o que disse o juiz Márlon Reis, um dos autores da minuta da lei 
da Ficha Limpa: 

"Esse é um duro golpe na aplicação da Ficha Limpa".. 

Para Reis, esse entendimento deverá ser derrubado quando os recursos chegarem ao STF. "A decisão do TSE contraria o que ficou consolidado no Supremo", disse. 

As contas anuais das prefeituras, referentes à execução do orçamento, são julgadas pela Câmaras Municipais. Mas quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o julgamento fica a cargo dos tribunais de contas.

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