O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entregará petição com 16 mil assinaturas na Câmara, contra a aprovação “prematura e equivocada” do projeto de Lei nº 84/99. Ele define condutas que devem ser consideradas criminosas na internet. Prevê monitoramento na rede e prisão, por exemplo, para acesso não autorizado de dados e informações.
O Idec teme que o projeto ameace “a privacidade do consumidor, criminalizando, além da invasão de sistemas e disseminação de vírus, também ações cotidianas dos consumidores na internet, como compartilhamento de conteúdos e transferência de músicas”.
(Mônica Bergamo)
(Mônica Bergamo)
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