Paulo Roberto relatou processo do município de Alexandria, uma prestação de contas referente ao exercício de 2002, sendo responsável Nei Moacir Rossatto de Medeiros.
O voto foi pela condenação do ordenador da despesa à restituição de R$ 119.029,29, pela não observância do poder-dever constitucional de prestar contas, além de multa de 10% e envio do processo ao Ministério Publico Estadual para que sejam adotadas as medidas pertinentes ao caso.
(Fonte: TCE)
O voto foi pela condenação do ordenador da despesa à restituição de R$ 119.029,29, pela não observância do poder-dever constitucional de prestar contas, além de multa de 10% e envio do processo ao Ministério Publico Estadual para que sejam adotadas as medidas pertinentes ao caso.
(Fonte: TCE)
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