O Projeto de Lei foi aprovado ontem (06) na Câmara dos Deputados. Os gastos dos Municípios Estados e da União, como também todos os órgãos públicos terão que prestar contas pela Internet a sociedade.
Mas, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o projeto não é garantia de cumprimento da legislação. “O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto”, desabafou.
Segundo ele, há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País. O custo do implemento foi de R$ 5 milhões e o sistema online não cumpre com o seu propósito.
“Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, argumentou.
Mas, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o projeto não é garantia de cumprimento da legislação. “O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto”, desabafou.
Segundo ele, há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País. O custo do implemento foi de R$ 5 milhões e o sistema online não cumpre com o seu propósito.
“Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, argumentou.
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