O projeto de lei de autoria do vereador Gil Fabio (PSB) pede que a Prefeitura Municipal de Alexandria disponibilize em página mantida pelo Poder Público na rede mundial de computadores (INTERNET), os textos das leis, dos decretos e das portarias municipais.
A disponibilidade deverá ocorrer imediatamente após a edição, sanção e/ou promulgação dos atos normativos e legais. Quanto aos anos anteriores, somente as leis deverão ser disponibilizadas, gradativa e paulatinamente, de acordo com as normas do Poder Executivo e, num prazo não superior a um ano da data da publicação da presente lei.
A disponibilidade deverá ocorrer imediatamente após a edição, sanção e/ou promulgação dos atos normativos e legais. Quanto aos anos anteriores, somente as leis deverão ser disponibilizadas, gradativa e paulatinamente, de acordo com as normas do Poder Executivo e, num prazo não superior a um ano da data da publicação da presente lei.
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