Aposentadoria – Uma fonte fidedigna me afirmou que estão querendo ressurgir a aposentadoria para ex-vereadores na Câmara de Municipal de Alexandria. Uma emenda seria votada, sem muitos alardes, modificando a Lei Orgânica do Município no seu art. 24.
Lei Orgânica – O art. 24, da Lei Orgânica, diz que: É assegurada pensão vitalícia ao ex-vereador que tenha exercido o cargo durante 15 anos, no mínimo. § 1º - O ex-vereador pensionista, que voltar a ocupar o cargo eletivo, terá a pensão suspensa, enquanto estiver no exercício do mandato. § 2º - Somente percebe o pecúlio, o ex-vereador que apresente comprovantes de baixa renda, aceitos pela Câmara.
Mudança – Em 1994, o mesmo artigo sofreu mudança através de uma emenda que baixou de 15, para 13 anos o tempo para que o vereador pudesse ter direito a aposentadoria.
MP julgou inconstitucional – A aposentadoria de ex-vereadores havia sido denunciada no Ministério Público e foi julgada inconstitucional. O princípio da inconstitucionalidade está na Constituição de 1998, que diz que é preciso um tempo de contribuição mínima, para que o cidadão tenha direito a uma aposentadoria. Como a Câmara não destinou nenhum fundo previdenciário, as tais aposentadorias são ilegais.
TJ – Foi recorrido da sentença, mas, o Tribunal de Justiça manteve a decisão. Inclusive mandando retirar o artigo que trata sobre o assunto na Lei Orgânica.
A Câmara Recebia repasses – Somente no início da nova administração da Câmara de Vereadores, houve a decisão pelo presidente Raimundinho, em interromper o referido benefício, em detrimento a determinação da justiça.
Conclusão – Sem nenhum desmerecimento, apenas para efeito de informação, o que for aprovado pela casa, para voltar à aposentadoria para ex-vereadores, terá amparo legal na lei.
Convite – Recebo convite do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para participar da solenidade de inauguração do Fórum Desembargador Zulmar Veras, neste dia 7 de novembro, às 16 horas.
Festa religiosa - Com a missa de abertura e hasteamento da bandeira, começa hoje, às 19 horas a Festa de Santa Terezinha 2008, e se estenderá até o dia 26 de outubro, no bairro do Cascalho. Tema geral: “Com Santa Terezinha, padroeira das missões, escolheremos a vida”.
Lei Orgânica – O art. 24, da Lei Orgânica, diz que: É assegurada pensão vitalícia ao ex-vereador que tenha exercido o cargo durante 15 anos, no mínimo. § 1º - O ex-vereador pensionista, que voltar a ocupar o cargo eletivo, terá a pensão suspensa, enquanto estiver no exercício do mandato. § 2º - Somente percebe o pecúlio, o ex-vereador que apresente comprovantes de baixa renda, aceitos pela Câmara.
Mudança – Em 1994, o mesmo artigo sofreu mudança através de uma emenda que baixou de 15, para 13 anos o tempo para que o vereador pudesse ter direito a aposentadoria.
MP julgou inconstitucional – A aposentadoria de ex-vereadores havia sido denunciada no Ministério Público e foi julgada inconstitucional. O princípio da inconstitucionalidade está na Constituição de 1998, que diz que é preciso um tempo de contribuição mínima, para que o cidadão tenha direito a uma aposentadoria. Como a Câmara não destinou nenhum fundo previdenciário, as tais aposentadorias são ilegais.
TJ – Foi recorrido da sentença, mas, o Tribunal de Justiça manteve a decisão. Inclusive mandando retirar o artigo que trata sobre o assunto na Lei Orgânica.
A Câmara Recebia repasses – Somente no início da nova administração da Câmara de Vereadores, houve a decisão pelo presidente Raimundinho, em interromper o referido benefício, em detrimento a determinação da justiça.
Conclusão – Sem nenhum desmerecimento, apenas para efeito de informação, o que for aprovado pela casa, para voltar à aposentadoria para ex-vereadores, terá amparo legal na lei.
Convite – Recebo convite do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para participar da solenidade de inauguração do Fórum Desembargador Zulmar Veras, neste dia 7 de novembro, às 16 horas.
Festa religiosa - Com a missa de abertura e hasteamento da bandeira, começa hoje, às 19 horas a Festa de Santa Terezinha 2008, e se estenderá até o dia 26 de outubro, no bairro do Cascalho. Tema geral: “Com Santa Terezinha, padroeira das missões, escolheremos a vida”.
Hoje no arquivovip – Na coluna Histórias e Fatos, Dr. Gilberto Lobo presta homenagem a Djalma Rego, no seu artigo Réquiem para Djalma Fernandes Rego. Confira
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