quinta-feira, 19 de junho de 2008

TRE responde consulta do DEM/RN

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respondeu afirmativamente questionamento feito pelo Diretório Regional do Democratas - DEM. O partido questiona se advogados e assessores jurídicos que têm cargo comissionado precisam se afastar para se candidatar a vereador e a data máxima para a desincompatibilização.

Em decisão unânime, na sessão desta quinta (19), a Corte Eleitoral do TRE aprovou o voto do relator da matéria, juiz Fábio Hollanda, em consonância com parecer do Ministério Público.

De acordo com Fábio Hollanda, a Lei Complementar nº64/90, em seu art.1º, inciso II, prevê inelegibilidade dos servidores públicos que não se afastarem dos seus cargos nos três meses que antecedem as eleições. O juiz aproveitou a consulta para ressalvar a necessidade de exoneração do cargo em comissão para que seja ilidida a inelegibilidade.
(Fonte: TRE)

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