Os gestores municipais estão confusos e procurando a orientação da Confederação Nacional Municípios (CNM) nesses primeiros dias de janeiro para compreender a diferença no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor foi de 42% a mais em dezembro em relação a novembro e de 23% a menos em janeiro em relação a dezembro.
Com o aumento de um ponto percentual no FPM – de 22,5% para 23,5% –, aprovado no Congresso Nacional por pressão da CNM, os municípios receberam em 10 de dezembro 2007 o 1% a mais sobre a arrecadação dos meses de setembro, outubro e novembro.
De acordo com a Emenda Constitucional 55/2007, esse um por cento deve ser repassado no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano. A emenda alterou o Artigo 159 da Constituição Federal, passando de 47% para 48% a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Renda (IR) e acrescentou um artigo que destina aos municípios o 1% retromencionado.
(Fonte: CNM)
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