A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que estabelece limites de gastos para as Câmaras Municipais e também corrigir distorções, é de autoria do deputado Pompeu de Matos (PDT-RS).
A variação do número de vereadores ficará entre 7 e 55, definida entre o número de habitantes. Veja como está a proposta para as Câmara Municipais:
7 - para municípios de até 5 mil habitantes
9 - entre 5 mil e 15 mil habitantes
11- entre 15 mil e 25 mil habitantes
13- entre 25 mil e 45 mil habitantes
15- entre 45 mil e 70 mil habitantes
17- entre 70 mil e 100 mil habitantes
19-entre 100 mil e 250 mil habitantes
21- entre 250 mil e 500 mil habitantes
23- entre 500 mil e 600 mil habitantes
25- entre 600 mil e 700 mil habitantes
27- entre 700 mil e 800 mil habitantes
29- entre 800 mil e 900 mil habitantes
31- entre 900 mil e 1 milhão de habitantes
33- entre 1 milhão e 1,2 milhão de habitantes
35- entre 1,2 milhão e 1,6 milhão
37- entre 1,6 milhão e 2 milhões de habitantes
39- entre 2 milhões e 3 milhões de habitantes
41- entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes
43- entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes
45- entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes
47- entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes
49- entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes
51- entre 8 milhões e 9 milhões de habitantes
53- entre 9 milhões e 10 milhões de habitantes
55- acima de 10 milhões de habitantes.
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