A comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal
aprovou nesta sexta-feira uma proposta para criminalizar a exploração
dos jogos de azar. O anteprojeto de lei vai enquadrar como crime, com
pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a
autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos a sanção
penal.
Pela atual legislação, o jogo de azar, como o jogo do bicho, é
considerado uma contravenção penal, um crime de menor potencial
ofensivo. Tanto o explorador como o jogador podem ser enquadrados pela
Justiça como contraventores, com penas que chegam a um ano de prisão.
A comissão sugeriu acabar com todos os crimes considerados
contravenções penais, previstas na legislação desde 1941. O colegiado
apresentará em maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP). Caberá a ele decidir se acatará ou não as sugestões da
comissão, podendo transformá-las em um único projeto de lei.
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