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segunda-feira, 2 de abril de 2012

Comissão aprova a criminalização de jogos de azar

A comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta-feira uma proposta para criminalizar a exploração dos jogos de azar. O anteprojeto de lei vai enquadrar como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos a sanção penal.


Pela atual legislação, o jogo de azar, como o jogo do bicho, é considerado uma contravenção penal, um crime de menor potencial ofensivo. Tanto o explorador como o jogador podem ser enquadrados pela Justiça como contraventores, com penas que chegam a um ano de prisão.
A comissão sugeriu acabar com todos os crimes considerados contravenções penais, previstas na legislação desde 1941. O colegiado apresentará em maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se acatará ou não as sugestões da comissão, podendo transformá-las em um único projeto de lei.

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