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terça-feira, 24 de abril de 2012

Aprovado criminalização do enriquecimento ilícito


Já aprovado (segunda 23) a criminalização do enriquecimento ilícito no anteprojeto de Reforma do Código Penal.

Políticos, juízes e servidores vão ter que responder na justiça os bens móveis ou imóveis que não tenham uma origem comprovada.

A pena varia de 1 a 5 anos e os bens confiscados.

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