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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Lei do governo do RN institui carteira de habilitação grátis para público de baixa renda

O Governo do Estado apresenta hoje (26) o Programa Público CNH Popular, que possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo.

A proposta normativa pretende promover o incremento do número de motoristas habilitados e legalizados no estado mediante a concessão de gratuidade. Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Estado do Rio Grande do Norte possui, atualmente, apenas 567.732 condutores habilitados, de um total de 809.127 veículos cadastrados. 

Os candidatos que podem ser inscrever no CNH Popular deverão estar cadastrados no Programa Bolsa Família. Os beneficiários serão isentos dos exames médicos e clínicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular e os custos de confecção da primeira CNH, exame de atualização para renovação da carteira de habilitação.
O Governo do RN também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC´s). Os objetivos do programa são facilitar o programa, já que muitas vezes os trabalhadores são impedidos de assumir um posto de trabalho formal por não ter a CNH, além de facilitar o acesso do público ao documento.

O candidato ao benefício deverá saber ler e escrever, possuir carteira de identidade, CPF, comprovar domicílio no RN e não estar impedido judicialmente. Necessariamente, os candidatos precisarão ser aprovados em exames psicológicos, clínico-médicos, teóricos e práticos de direção veicular.

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