PÁGINA INICIAL NOME DA CASA NOME DA CASA NOME DA CASA NOME DA CASA NOME DA CASA

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

Estado terá que custear tratamento de paciente diabética no RN

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte seguiu, mais uma vez, a jurisprudência de tribunais superiores e da própria Corte de Justiça Estadual e manteve a obrigação dos entes públicos de custearem o tratamento médico de usuários do SUS, com base no artigo 6º da Constituição Federal.

O Adelson Silvino desembargador ressaltou que o tratamento contra a diabetes melitus é imprescindível à sobrevivência da autora da ação, a qual não possui, nem ela, nem sua família, condições econômicas de arcar com a sua aquisição, é dever inconteste do Estado fornecer conforme apontado em prescrição médica.

A decisão ainda destacou que o direito à vida e à dignidade deve ser amplamente preservado, devendo a Constituição Federal, por sua vez, sobressair sobre qualquer outra norma que possa restringir este direito, como no caso, as leis orçamentárias, levantadas, como argumento, pelo Estado.

A decisão julgou a Apelação Cível, movida pelo ente público.
(Fonte: DN Oline)

Nenhum comentário: