Um Projeto de Lei Complementar (PLC) 132/07, proposto pelo Executivo, já foi aprovado na Câmara por unanimidade e agora segue para o Senado. Ela autoriza municípios e estados endividados a reestruturar o valor das dívidas com a União, mesmo que tenham ultrapassado os limites de despesas com pessoal. A única condição é que a reestruturação diminua o custo da dívida e se adeque ao perfil do ente federado. A União pode oferecer garantias nesses casos, mesmo se o devedor não cumprir as cotas mínimas de aplicações em saúde e educação.
Quanto a Lei de responsabilidade fiscal, que completou oito anos e não funciona, sofrerá mais essa modificação, e, a cada dia, fica mais viável promover falcatruas nesse país das maravilhas.
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