GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE DEMITE AGENTES PENITENCIÁRIOS POR ESPANCAMENTOS A PRESOS

Os Agentes Penitenciários Francisco José de Assis Guimarães e Enos Antônio dos Santos, através de atos publicados no Diário Oficial do Estado, edições de 13 e 19 de dezembro, foram demitidos pelo Governo do Estado dos seus cargos por espancarem e torturarem (20.05.2007) em uma das Celas da Cadeia Pública de Natal (Presidio Provisório Dr. Raimundo Nonato Fernandes), os detentos Francinaldo Rodrigues da Cruz, Carlos Eduardo Cabral e Leandro Farias Ferreira causando-lhes lesões corporais, comprovadas em exame de corpo delito do ITEP. A Comissão Especial de Processo Administrativo da SEJUC (CEPA/SEJUC) concluiu pela culpabilidade dos ex servidores, pelas provas colhidas nos autos do Processo 009/2007-CEPA, Neste mesmo processo, também foram punidos, por não serem reincidentes, com penas de suspensão por 30 dias, converidas em multas pecuniárias de 50% por dia de remuneração, os Agentes Penitenciários Hélio Catarino da Silva e Irineu Lima da Silva. O Relatório da CEPA, pelas punições, recebeu Parecer Favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE), após analise dos procedimentos legais adotados, quando foram asegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa.
(Coordenadoria de Administração Penitenciária - COAPE/SEJUC)